TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020060137AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRAS DO CPC DE 1973 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (LEI 5869). DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. Tendo sido a decisão recorrida publicada em data anterior a 18 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade de agravo de instrumento que a contraste são aqueles previstos na Lei 5.869/73, aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais a esse respeito formados, consoante doutrina especializada e Enunciado Administrativo nº02 do STJ, o que afasta a possibilidade de complementação de peça obrigatória faltante. Ausente certidão de intimação válida à comprovação da disponibilização da decisão no Diário de Justiça, imprescindível para aferição da data de deflagração do prazo recursal, não se ultrapassa a barreira de admissibilidade do agravo de instrumento. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRAS DO CPC DE 1973 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (LEI 5869). DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. Tendo sido a decisão recorrida publicada em data anterior a 18 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade de agravo de instrumento que a contraste são aqueles previstos na Lei 5.869/73, aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais a esse respeito formados, consoante doutrina especializada e Enunciado Administrativo nº02 do STJ, o que afasta a possibilidade de complementação de peça obrigatória faltante. Ausente certidão de intimação válida à comprovação da disponibilização da decisão no Diário de Justiça, imprescindível para aferição da data de deflagração do prazo recursal, não se ultrapassa a barreira de admissibilidade do agravo de instrumento. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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