TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020060400AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do antigo Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. No cumprimento de sentença, nos casos de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, é possível o arbitramento de honorários em benefício do executado, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo aos critérios equitativos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do antigo Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. No cumprimento de sentença, nos casos de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, é possível o arbitramento de honorários em benefício do executado, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo aos critérios equitativos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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