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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020060619AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGI POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. PEDIDO AVULSO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Ausente cópia da certidão de intimação referida no inciso I do artigo 525 do CPC/1973, então vigente, apta a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso por instrução deficiente. 2 - Não se vislumbra qualquer afronta ao entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1409357/SC), uma vez que no caso paradigmático apreciado pela Corte Superior a tempestividade do recurso foi reconhecida com base em cópia de publicação extraída do Diário de Justiça Eletrônico. Situação totalmente diferente, portanto, é aquela em que o Agravante pretende ver sanada a falta da peça obrigatória com um simples impresso de internet, documento inapto a suprir a exigência legal de juntada da certidão de intimação da decisão agravada, nos termos do art. 525, inciso I do Código de Processo Civil então vigente. 3 - É consabido o acolhimento pela jurisprudência desta Corte de Justiça da possibilidade de conhecimento de AGI em que ocorre, quando da formação do instrumento, supressão da certidão de intimação, mas desde que a tempestividade do recurso revele-se manifesta, o que não se vislumbra na espécie. 4 - Mantida a decisão de inadmissão do recurso de Agravo de Instrumento, resta prejudicado o segundo recurso de Agravo Interno interposto contra decisão em que se indeferiu pedido avulso de antecipação de tutela recursal. Agravo Interno de fls. 103/108 desprovido. Agravo Interno de fls. 159/162 prejudicado.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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