TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020064494AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL TER ACESSO AOS AUTOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO OU NÃO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 525 do CPC/73, ainda aplicável para fins de análise dos pressupostos recursais de admissibilidade, posto que o agravo de instrumento foi interposto antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, a inicial do recurso deveria ter sido instruída com documentos aptos a apontar a sua tempestividade. 2. Embora demonstrando que efetuou requerimento de devolução do prazo no penúltimo dia do correspondente lapso temporal, a parte deixou de comprovar, por meio de certidão expedida pelo juízo originário ou outro documento equivalente, tanto que não tivera acesso aos autos no respectivo interregno recursal como a efetiva devolução do prazo para recorrer, não havendo como esta instância relevar a constatação de intempestividade do recurso, de modo que sobressai correta a inadmissibilidade do agravo de instrumento. 3. Sendo o agravo de instrumento manejado pelo recorrente intempestivo, irrepreensível a decisão que não o conheceu. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL TER ACESSO AOS AUTOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO OU NÃO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 525 do CPC/73, ainda aplicável para fins de análise dos pressupostos recursais de admissibilidade, posto que o agravo de instrumento foi interposto antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, a inicial do recurso deveria ter sido instruída com documentos aptos a apontar a sua tempestividade. 2. Embora demonstrando que efetuou requerimento de devolução do prazo no penúltimo dia do correspondente lapso temporal, a parte deixou de comprovar, por meio de certidão expedida pelo juízo originário ou outro documento equivalente, tanto que não tivera acesso aos autos no respectivo interregno recursal como a efetiva devolução do prazo para recorrer, não havendo como esta instância relevar a constatação de intempestividade do recurso, de modo que sobressai correta a inadmissibilidade do agravo de instrumento. 3. Sendo o agravo de instrumento manejado pelo recorrente intempestivo, irrepreensível a decisão que não o conheceu. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão