TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020064700AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. MULTA. I - Ainda que se trate de questão de ordem pública, não é possível a apreciação nesse momento processual de questão não submetida ao Juízo da causa, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - Diante da impossibilidade da Administração Pública preterir candidato que discute em juízo o ato que ensejou sua reprovação, bem como determinar a nomeação e posse em virtude da falta de trânsito em julgado da decisão judicial que lhe assegurou a participação no certame, garante-se-lhe apenas a reserva de vaga até o julgamento final da ação. III - Conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. MULTA. I - Ainda que se trate de questão de ordem pública, não é possível a apreciação nesse momento processual de questão não submetida ao Juízo da causa, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - Diante da impossibilidade da Administração Pública preterir candidato que discute em juízo o ato que ensejou sua reprovação, bem como determinar a nomeação e posse em virtude da falta de trânsito em julgado da decisão judicial que lhe assegurou a participação no certame, garante-se-lhe apenas a reserva de vaga até o julgamento final da ação. III - Conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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