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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020064700AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. MULTA. I - Ainda que se trate de questão de ordem pública, não é possível a apreciação nesse momento processual de questão não submetida ao Juízo da causa, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - Diante da impossibilidade da Administração Pública preterir candidato que discute em juízo o ato que ensejou sua reprovação, bem como determinar a nomeação e posse em virtude da falta de trânsito em julgado da decisão judicial que lhe assegurou a participação no certame, garante-se-lhe apenas a reserva de vaga até o julgamento final da ação. III - Conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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