TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020065350AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTOS EFICAZES. AUSÊNCIA DA RÉ AO ATO. REVELIA. AFIRMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. POSTULAÇÃO ANTES DO ATO CONCILIATÓRIO. PRETENSÃO NÃO APRECIADA. NÃO COMPARECIMENTO DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Diante da ritualística à qual se subordina a ação sujeita ao rito sumário, compete ao réu comparecer à audiência de conciliação e, frustrada a autocomposição do conflito de interesses pela via amistosa, aviar defesa escrita ou oral no próprio ato conciliatório, indicando as provas que porventura pretenda produzir, redundando sua ausência na afirmação da revelia (CPC, arts. 277 e 278). 2. O fato de anteriormente à consumação do ato conciliatório a parte ré ter acorrido aos autos e formulado pedido de vista através da Defensoria Pública não é apto a interferir no procedimento, sobrepujando o testificado pelo legislador processual, como expressão do devido processo legal, no sentido de que a defesa deve ser agitada na própria audiência de conciliação, sob pena de caracterização da revelia e irradiação dos efeitos que lhe são próprios. 3. A omissão na apreciação de pedido de vista formulado antes da consumação do ato conciliatório, ainda que a parte seja patrocinada pela Defensoria Pública, não macula o fluxo processual com vício apto a ensejar a caracterização do cerceamento de defesa, pois, competindo-lhe comparecer ao ato para o qual estava devidamente citada e intimada e nele agitar defesa, quando, inclusive, poderia aventar ofensa à ampla defesa decorrente da lacuna havida, sua ausência injustificada irradia efeitos processuais impassíveis de serem elididos. 4. As salvaguardas conferidas à Defensoria Pública diante da forma de sua atuação no processo não compreendem a subversão do ritual procedimental estabelecido pelo legislador, tornando inviável que, ausente o defensor público na audiência de conciliação aprazada nos autos da ação promovida em desfavor da parte que assiste e tem trânsito sob o procedimento sumário, seja obstada a afirmação da revelia com lastro em pedido de vista anteriormente formulado pelo órgão, pois, a despeito de atendido ou não, a defesa deveria ser apresentada na própria assentada e nela ventilada, se o caso, que o não acolhimento do pleito encerrara cerceamento de defesa. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTOS EFICAZES. AUSÊNCIA DA RÉ AO ATO. REVELIA. AFIRMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. POSTULAÇÃO ANTES DO ATO CONCILIATÓRIO. PRETENSÃO NÃO APRECIADA. NÃO COMPARECIMENTO DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Diante da ritualística à qual se subordina a ação sujeita ao rito sumário, compete ao réu comparecer à audiência de conciliação e, frustrada a autocomposição do conflito de interesses pela via amistosa, aviar defesa escrita ou oral no próprio ato conciliatório, indicando as provas que porventura pretenda produzir, redundando sua ausência na afirmação da revelia (CPC, arts. 277 e 278). 2. O fato de anteriormente à consumação do ato conciliatório a parte ré ter acorrido aos autos e formulado pedido de vista através da Defensoria Pública não é apto a interferir no procedimento, sobrepujando o testificado pelo legislador processual, como expressão do devido processo legal, no sentido de que a defesa deve ser agitada na própria audiência de conciliação, sob pena de caracterização da revelia e irradiação dos efeitos que lhe são próprios. 3. A omissão na apreciação de pedido de vista formulado antes da consumação do ato conciliatório, ainda que a parte seja patrocinada pela Defensoria Pública, não macula o fluxo processual com vício apto a ensejar a caracterização do cerceamento de defesa, pois, competindo-lhe comparecer ao ato para o qual estava devidamente citada e intimada e nele agitar defesa, quando, inclusive, poderia aventar ofensa à ampla defesa decorrente da lacuna havida, sua ausência injustificada irradia efeitos processuais impassíveis de serem elididos. 4. As salvaguardas conferidas à Defensoria Pública diante da forma de sua atuação no processo não compreendem a subversão do ritual procedimental estabelecido pelo legislador, tornando inviável que, ausente o defensor público na audiência de conciliação aprazada nos autos da ação promovida em desfavor da parte que assiste e tem trânsito sob o procedimento sumário, seja obstada a afirmação da revelia com lastro em pedido de vista anteriormente formulado pelo órgão, pois, a despeito de atendido ou não, a defesa deveria ser apresentada na própria assentada e nela ventilada, se o caso, que o não acolhimento do pleito encerrara cerceamento de defesa. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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