TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020065392AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 655, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades empresárias, de faturamento da empresa devedora e de veículo gravado por alienação fiduciária, conforme jurisprudência majoritária desta Corte, nos termos do art. 655, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese em que o juízo da execução não se encontra plenamente garantido, é possível uma segunda constrição, observados os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da execução. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 655, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades empresárias, de faturamento da empresa devedora e de veículo gravado por alienação fiduciária, conforme jurisprudência majoritária desta Corte, nos termos do art. 655, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese em que o juízo da execução não se encontra plenamente garantido, é possível uma segunda constrição, observados os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da execução. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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