TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020069668AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RESPOSTAS A RECURSOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. I. À falta de indicativos do descumprimento das normas legais e editalícias que regem o concurso público para o provimento de cargos na Polícia Civil do Distrito Federal, especialmente quanto à composição da banca examinadora e à motivação dos recursos administrativos, deve ser indeferida a liminar tendente a afastar os efeitos da eliminação de candidatos reprovados. II. Não se divisa a plausibilidade do direito subjetivo invocado por candidatos que, embora reprovados na etapa discursiva do concurso público, não pretendem que suas provas sejam submetidas ao padrão de correção tido por adequado, mas sim a direta participação nas etapas subsequentes. III. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RESPOSTAS A RECURSOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. I. À falta de indicativos do descumprimento das normas legais e editalícias que regem o concurso público para o provimento de cargos na Polícia Civil do Distrito Federal, especialmente quanto à composição da banca examinadora e à motivação dos recursos administrativos, deve ser indeferida a liminar tendente a afastar os efeitos da eliminação de candidatos reprovados. II. Não se divisa a plausibilidade do direito subjetivo invocado por candidatos que, embora reprovados na etapa discursiva do concurso público, não pretendem que suas provas sejam submetidas ao padrão de correção tido por adequado, mas sim a direta participação nas etapas subsequentes. III. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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