TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020070009AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. BLOQUEIO. RENAJUD. CABIMENTO. 1. Presentes os requisitos legais para a busca e apreensão do bem, ainda que sob o veículo penda constrição de alienação judicial, é viável a determinação odo bloqueio do veículo via RENAJUD, de forma a assegurar efetivo cumprimento da ordem judicial deferida, sobretudo quando não encontrado o veículo alienado fiduciariamente para efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão. Precedentes. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. BLOQUEIO. RENAJUD. CABIMENTO. 1. Presentes os requisitos legais para a busca e apreensão do bem, ainda que sob o veículo penda constrição de alienação judicial, é viável a determinação odo bloqueio do veículo via RENAJUD, de forma a assegurar efetivo cumprimento da ordem judicial deferida, sobretudo quando não encontrado o veículo alienado fiduciariamente para efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão. Precedentes. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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