TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020072127AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE AGI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a determinação pelo juízo inferior de que o requerente à gratuidade de justiça comprove sua hipossuficiência econômica. Jurisprudência no sentido da legalidade da determinação. Decisão que não indefere o beneplácito, apenas determina a comprovação de sua necessidade pelo requerente. Ausente o indeferimento pelo juízo inferior, não se conhece do agravo de instrumento que pretende reformá-lo; 2. Na situação dos autos, deveria o recorrente atender, dentro de suas possibilidades, a providência determinada ou, eventualmente, esclarecer a impossibilidade de acolhimento. Só então, se, de fato, fosse indeferido o benefício, é que a pretensão deduzida nos autos teria lugar; 3. Afastada a violação aos dispositivos da Lei n° 1.060/1950 e do atual Código de Processo Civil, estes nem mesmo vigentes à época da decisão; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE AGI. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a determinação pelo juízo inferior de que o requerente à gratuidade de justiça comprove sua hipossuficiência econômica. Jurisprudência no sentido da legalidade da determinação. Decisão que não indefere o beneplácito, apenas determina a comprovação de sua necessidade pelo requerente. Ausente o indeferimento pelo juízo inferior, não se conhece do agravo de instrumento que pretende reformá-lo; 2. Na situação dos autos, deveria o recorrente atender, dentro de suas possibilidades, a providência determinada ou, eventualmente, esclarecer a impossibilidade de acolhimento. Só então, se, de fato, fosse indeferido o benefício, é que a pretensão deduzida nos autos teria lugar; 3. Afastada a violação aos dispositivos da Lei n° 1.060/1950 e do atual Código de Processo Civil, estes nem mesmo vigentes à época da decisão; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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