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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020074366AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO. 1. Por opção política do legislador, as decisões interlocutórias que resolvem questões não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC não são passíveis de serem impugnadas pela via do agravo de instrumento. 2. Diferentemente do que ocorre na declaração de incompetência do juízo, a convenção de arbitragem, conforme já decidiu o c. STJ (AgRg no AREsp 371.993/RJ), uma vez reconhecida, a princípio, tem o condão de derrogar a própria jurisdição estatal, de modo a tornar inócua toda a atividade que venha a ser desenvolvida no processo, circunstância não verificada nas decisões que reconhecem a incompetência do juízo, impondo a nova legislação inclusive que os efeitos das decisões pronunciadas por juízo tido posteriormente como incompetente sejam mantidos até que, eventualmente, outra seja proferida (NCPC, art. 64, §4º). 3. Buscando o recorrente impugnar decisão interlocutória que decidiu de ofício pela incompetência do juízo, não estando esta matéria no rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015), correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ex vi do art. 932, inciso III, do NCPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 27/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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