TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020075303AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o inciso I do art. 1.019, do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. Em sede de ação anulatória de título executivo, deve-se observar o princípio da segurança jurídica e o valor do depósito para que se avalie a possibilidade de levantamento da quantia pelo exequente antes do julgamento final da referida ação. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o inciso I do art. 1.019, do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. Em sede de ação anulatória de título executivo, deve-se observar o princípio da segurança jurídica e o valor do depósito para que se avalie a possibilidade de levantamento da quantia pelo exequente antes do julgamento final da referida ação. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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