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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020086477AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DÉBITOS E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se discute a possibilidade de, em sede de tutela antecipada, limitar os valores decorrentes de contratos de mútuos feitos pela agravante com o agravado; 2. A jurisprudência deste eg. TJDFT consolidou-se no sentido de que os empréstimos cujas parcelas são debitadas em conta-corrente, livremente contratados pelo correntista, não estão sujeitos à limitação do percentual de 30% (trinta por cento), que abrange, em princípio, apenas os empréstimos consignados em folha. 3. As peculiaridades dos autos determinam a necessidade excepcional de afastamento da jurisprudência dominante desta corte, considerando o comprometimento integral dos rendimentos da agravante, situação que acaba por privá-la do mínimo necessário à sua sobrevivência, infringindo dispositivos de envergadura constitucional, em especial a dignidade da pessoa humana - art. 1º, inc. III, da CF/88; 4. Logo, considerando as particularidades dos autos, limita-se os descontos efetuados na conta da agravante ao limite de 30% (trinta por cento) dos valores depositados a título de rendimentos. Com isso, prima-se pela continuidade de ambas as modalidades de mútuos, na medida em que os empréstimos consignados em folha sofrerão o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração da contratante, e aqueles debitados em conta-corrente a limitação, pelo mesmo percentual, do montante creditado; 5. Entendimento que, assentado na função interpretativa da boa-fé objetiva (art. 113), tem por finalidade, de um lado conservar a autonomia contratual na realização dos mútuos e de outro assegurar a preservação de um mínimo remuneratório que garanta à parte sua subsistência. Logo, não se premia o contratante que, levianamente, assume empréstimos além de suas possibilidades de quitação, tampouco aquele que, ciente da movimentação bancária do devedor, e com igual leviandade, concede-lhe numerário superior à capacidade de quitá-los; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Agravo Interno prejudicado.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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