TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020105554AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. 1. Uma vez constatada a ausência de peça reputada por lei como obrigatória, e sendo certo que os elementos dos autos não se mostraram suficientes à aferição da tempestividade, correta a decisão que negou seguimento ao recurso 2. Nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil/1973 a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. 1. Uma vez constatada a ausência de peça reputada por lei como obrigatória, e sendo certo que os elementos dos autos não se mostraram suficientes à aferição da tempestividade, correta a decisão que negou seguimento ao recurso 2. Nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil/1973 a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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