TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020117833AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO SINGULAR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO PRAZO DE TRÊS DIAS. ARGUIÇÃO PELOS AGRAVADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS AGRAVANTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Érequisito de admissibilidade do agravo de instrumento, não sendo eletrônicos os autos, a comunicação ao magistrado singular acerca da sua interposição, no prazo de três dias, contado da data do aviamento do recurso. Descumprida essa exigência legal, e existindo alegação nesse sentido da parte agravada, o agravo de instrumento deve ser inadmitido. 2. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, após a intimação dos agravantes para comprovar a comunicação ao magistrado singular da interposição do agravo de instrumento nos três dias seguintes ao aviamento do recurso, não conheceu do recurso, com base no art. 932, inciso III, do CPC, ante a constatação de que a comunicação foi feita fora do prazo aludido. 3. Agravo interno não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO SINGULAR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO PRAZO DE TRÊS DIAS. ARGUIÇÃO PELOS AGRAVADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS AGRAVANTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Érequisito de admissibilidade do agravo de instrumento, não sendo eletrônicos os autos, a comunicação ao magistrado singular acerca da sua interposição, no prazo de três dias, contado da data do aviamento do recurso. Descumprida essa exigência legal, e existindo alegação nesse sentido da parte agravada, o agravo de instrumento deve ser inadmitido. 2. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, após a intimação dos agravantes para comprovar a comunicação ao magistrado singular da interposição do agravo de instrumento nos três dias seguintes ao aviamento do recurso, não conheceu do recurso, com base no art. 932, inciso III, do CPC, ante a constatação de que a comunicação foi feita fora do prazo aludido. 3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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