TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020140737AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL. NOVA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DEFINITIVA. Embora o tema da legitimidade ativa ad causam de não associado ao IDEC ser apto a ajuizar ação individual já tenha sido objeto de análise pelo STJ no passado, o tema foi novamente afetado ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.438.263/SP (TEMA 948), em 22/2/2016, ante a possibilidade de que o posicionamento entrasse em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (REx 573.232/SC). Presentes ambos os pressupostos, quais seja: a presença do tema quanto a legitimidade ativa do consumidor, e a inexistência de solução definitiva (trânsito em julgado), impõe-se a determinação da suspensão.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL. NOVA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DEFINITIVA. Embora o tema da legitimidade ativa ad causam de não associado ao IDEC ser apto a ajuizar ação individual já tenha sido objeto de análise pelo STJ no passado, o tema foi novamente afetado ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.438.263/SP (TEMA 948), em 22/2/2016, ante a possibilidade de que o posicionamento entrasse em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (REx 573.232/SC). Presentes ambos os pressupostos, quais seja: a presença do tema quanto a legitimidade ativa do consumidor, e a inexistência de solução definitiva (trânsito em julgado), impõe-se a determinação da suspensão.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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