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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020153328AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. VISTA PESSOAL ANTERIOR À PUBLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 932, III, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS. CARGA DA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. REABERTURA DO PRAZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. OBSTÁCULO CRIADO EM DETRIMENTO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, por manifesta intempestividade. 2. A realização decarga do processo para cópia por advogado que não patrocina os agravantes, ainda que uma das partes seja sócio administrador de empresa para a qual o causídico presta serviços, não induz início do transcurso do prazo recursal. 2.1. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. A competência para apreciar a alegação de hipótese de suspensão do prazo recursal e reabri-lo é do Juízo da origem. 3.1. Ainda que os agravantes tenham apresentado certidões atestando a impossibilidade de acesso aos autos, devido à carga realizada pela parte contrária, a justa causa, prevista no art. 223, caput, do CPC, deveria ter sido apresentada antes da interposição, perante o Juízo de origem, sob pena de preclusão. 4. O presente caso não se enquadra na hipótese de suspensão do curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte, nos termos do art. 221 do CPC, pois, ao receber os embargos à execução, sem efeito suspensivo, o juízo singular concedeu o prazo de 15 dias ao embargado, ora agravado, para resposta, nos termos do art. 740 do CPC de 1973. Assim, a carga dos autos pelo advogado do agravado não se trata de obstáculo criado em detrimento da parte, mas apenas de oportunidade para defesa. 5. Rejeitada a alegação de litigância de má-fé, porque não observadas as hipóteses do artigo 80 do CPC. 6. Agravo Regimental desprovido.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 18/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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