TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020158784AGI
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA DE INFANTE EM CRECHE PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Dentre os deveres do Estado de garantir acesso à educação se insere o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (5) anos de idade, conforme art. 208, inciso IV, da CF/88. Precedentes do TJDFT. 2. Se o agravo interno está sendo declarado improcedente em votação unânime, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.021, § 4º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao agravante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA DE INFANTE EM CRECHE PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Dentre os deveres do Estado de garantir acesso à educação se insere o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (5) anos de idade, conforme art. 208, inciso IV, da CF/88. Precedentes do TJDFT. 2. Se o agravo interno está sendo declarado improcedente em votação unânime, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.021, § 4º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao agravante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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