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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020159746AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXA DE APRECIAR LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO INSTRUMENTO. ART. 1.015, CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 § 4º CPC. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento ante sua manifesta inadmissibilidade, com base nos artigos 932, inc. III, e 1.015, do CPC. 2. A norma processual posta no art. 1.015 do CPC é taxativa. Ou seja, o novo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias impede a interpretação extensiva do dispositivo legal, não se revelando cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão não prevista no art. 1015 do CPC. 3. No caso, o julgador de origem não apreciou o pedido formulado pela recorrente, consistente no envio de ofícios ao Banco do Brasil S/A e à CEF, mas esclareceu que, por tratar-se de requerimento destinado à instrução, seria apreciado em outra oportunidade. 4. Conclui-se que a decisão de primeiro grau não pode ser impugnada por agravo de instrumento, por força do rol taxativo disposto no art. 1.015 do CPC. 5. Tratando-se deagravointerno manifestamente improcedente, em votação unânime, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado ficando, destarte, a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC. 6.Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 08/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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