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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020188385AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. TEMA AFETADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. FORTUITO INTERNO. RISCO ASSUMIDO PELA CONSTRUTORA. DANOS EMERGENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente com o agravo de instrumento. 2. Sobrevindo, no curso da instrução do agravo de instrumento, definição de tese pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sobre tema afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, resulta prejudicada a determinação de suspensão da ação. 3. Eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo escassez de mão de obra, crise econômica ou demora nos trâmites administrativos para emissão do habite-se, caracterizam-se como fortuito interno da construção civil, sendo um risco assumido pela construtora ao entrar no mercado imobiliário. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543 do STJ). 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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