TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020208553AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 2. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento e a confirmação da decisão do relator que antecipou os efeitos da tutela recursal. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno do réu.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 2. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento e a confirmação da decisão do relator que antecipou os efeitos da tutela recursal. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno do réu.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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