TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020210799AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. ART. 315,§2º, CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar. 2.Ausentes os pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela recursal, deve ser mantida a decisão combatida. 3.No caso, por força do Decreto 31.355/2010, foram suspensos, por tempo indeterminado, os pagamentos de contratos firmados com a Administração, envolvendo empresas investigadas no Inquérito 650/DF, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Por tal motivo, o julgador de primeiro grau suspendeu o curso da ação originária. 4.Aplica-se o disposto no art. 315, § 2º, do CPC, que expressamente prevê: Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. 5.Agravo interno improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. ART. 315,§2º, CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar. 2.Ausentes os pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela recursal, deve ser mantida a decisão combatida. 3.No caso, por força do Decreto 31.355/2010, foram suspensos, por tempo indeterminado, os pagamentos de contratos firmados com a Administração, envolvendo empresas investigadas no Inquérito 650/DF, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Por tal motivo, o julgador de primeiro grau suspendeu o curso da ação originária. 4.Aplica-se o disposto no art. 315, § 2º, do CPC, que expressamente prevê: Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. 5.Agravo interno improvido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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