TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020229533AGI
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, impõe ao Relator não conhecer do recurso quando este for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Não cabe agravo de instrumento contra ato judicial sem conteúdo decisório que reconheceu que a questão suscitada já ter sido apreciada em anterior decisão já preclusa. 3. Tratando-se de questão preclusa, porquanto já apreciada em anterior decisão, não se admite a rediscussão da questão, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, impõe ao Relator não conhecer do recurso quando este for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Não cabe agravo de instrumento contra ato judicial sem conteúdo decisório que reconheceu que a questão suscitada já ter sido apreciada em anterior decisão já preclusa. 3. Tratando-se de questão preclusa, porquanto já apreciada em anterior decisão, não se admite a rediscussão da questão, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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