TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020240029AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CLAÚSULA DE BARREIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. . Estabelece o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2.Para que seja concedido o efeito suspensivo vindicado, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do CPC, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3.Não há óbice para a Administração Pública convocar candidatos classificados além do limite de vagas inicialmente ofertadas no certame, salvo se configurada a preterição de concorrentes com maior pontuação. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CLAÚSULA DE BARREIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. . Estabelece o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2.Para que seja concedido o efeito suspensivo vindicado, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do CPC, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3.Não há óbice para a Administração Pública convocar candidatos classificados além do limite de vagas inicialmente ofertadas no certame, salvo se configurada a preterição de concorrentes com maior pontuação. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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