TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020248887AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil que o relator poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Considerando que o art. 505 do CPC veda, expressamente, salvo as exceções dele constantes, nova decisão sobre questões já decididas, relativas à mesma lide, opera-se a imutabilidade sobre tais questões. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil que o relator poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Considerando que o art. 505 do CPC veda, expressamente, salvo as exceções dele constantes, nova decisão sobre questões já decididas, relativas à mesma lide, opera-se a imutabilidade sobre tais questões. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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