TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020304517AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, no art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas públicas para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, o acolhimento da pretensão do infante acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, porquanto violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, encontram-se devidamente inscritas e aguardam na fila de espera uma vaga no ensino público infantil.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, no art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas públicas para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, o acolhimento da pretensão do infante acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, porquanto violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, encontram-se devidamente inscritas e aguardam na fila de espera uma vaga no ensino público infantil.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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