TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020345894AGI
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABSTENÇÃO DO ENVIO DO NOME DO DEVEDOR AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. IMPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, de modo firme, que o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) propositura de ação pelo contratante discutindo a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração concreta da cobrança indevida, sustentada em jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a discussão acerca da cobrança, que a parte autora promova o depósito da parte incontroversa ou, alternativamente, preste caução idônea, a critério do magistrado condutor do feito. 2. Apropositura de ação revisional questionando a legalidade de cláusulas contratuais, consignando-se valor inferior ao pactuado, não é suficiente para obstar o direito do credor de enviar o nome do devedor a cadastros de proteção do crédito. 3. Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABSTENÇÃO DO ENVIO DO NOME DO DEVEDOR AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. IMPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, de modo firme, que o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) propositura de ação pelo contratante discutindo a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração concreta da cobrança indevida, sustentada em jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a discussão acerca da cobrança, que a parte autora promova o depósito da parte incontroversa ou, alternativamente, preste caução idônea, a critério do magistrado condutor do feito. 2. Apropositura de ação revisional questionando a legalidade de cláusulas contratuais, consignando-se valor inferior ao pactuado, não é suficiente para obstar o direito do credor de enviar o nome do devedor a cadastros de proteção do crédito. 3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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