TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020362790AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Para a rejeição da exceção de pré-executividade, necessária a prévia manifestação do executado quanto aos documentos juntados/informados na impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Para a rejeição da exceção de pré-executividade, necessária a prévia manifestação do executado quanto aos documentos juntados/informados na impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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