TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020364748AGI
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CRIANÇA MATRICULADA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CRECHE TAMBÉM DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola à criança de até cinco anos de idade (CF/88 6º, 205 e 208 IV). 2. Sendo a agravante criança de três anos de idade, deve o Distrito Federal efetuar a matrícula da menor em creche da rede pública próxima à sua residência. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.
Ementa
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CRIANÇA MATRICULADA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CRECHE TAMBÉM DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola à criança de até cinco anos de idade (CF/88 6º, 205 e 208 IV). 2. Sendo a agravante criança de três anos de idade, deve o Distrito Federal efetuar a matrícula da menor em creche da rede pública próxima à sua residência. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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