TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020379047AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTO DE GASOLINA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS PARA A TUTELA RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. 1. Resta prejudicado o agravo interno, quando a decisão monocrática do Relator não for reconsiderada, e em observância ao princípio da economia processual, estando o recurso de agravo de instrumento apto à receber julgamento em definitivo. 2. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, há de estar presente, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o requisito relativo à probalidade do direito alegado. 3. No caso, as alegações trazidas na petição de recurso, não evidenciam a probabilidade do direito alegado, porquanto não há, em juízo de cognição sumaria elementos aptos a averiguar que as pendências ambientais foram sanadas, ou mesmo, que os documentos trazidos pelo agravante não foram analisados pela Administração Pública. 4. Em se tratando de atividade que pode vir a causar impacto de ordem ambiental, tem-se, em princípio, como legitima a atuação da Administração, que interditou o estabelecimento comercial até a regularização das pendências enumeradas no parecer técnico que motivou o auto de infração ambiental. 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTO DE GASOLINA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS PARA A TUTELA RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. 1. Resta prejudicado o agravo interno, quando a decisão monocrática do Relator não for reconsiderada, e em observância ao princípio da economia processual, estando o recurso de agravo de instrumento apto à receber julgamento em definitivo. 2. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, há de estar presente, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o requisito relativo à probalidade do direito alegado. 3. No caso, as alegações trazidas na petição de recurso, não evidenciam a probabilidade do direito alegado, porquanto não há, em juízo de cognição sumaria elementos aptos a averiguar que as pendências ambientais foram sanadas, ou mesmo, que os documentos trazidos pelo agravante não foram analisados pela Administração Pública. 4. Em se tratando de atividade que pode vir a causar impacto de ordem ambiental, tem-se, em princípio, como legitima a atuação da Administração, que interditou o estabelecimento comercial até a regularização das pendências enumeradas no parecer técnico que motivou o auto de infração ambiental. 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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