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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020379047AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTO DE GASOLINA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS PARA A TUTELA RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. 1. Resta prejudicado o agravo interno, quando a decisão monocrática do Relator não for reconsiderada, e em observância ao princípio da economia processual, estando o recurso de agravo de instrumento apto à receber julgamento em definitivo. 2. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, há de estar presente, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o requisito relativo à probalidade do direito alegado. 3. No caso, as alegações trazidas na petição de recurso, não evidenciam a probabilidade do direito alegado, porquanto não há, em juízo de cognição sumaria elementos aptos a averiguar que as pendências ambientais foram sanadas, ou mesmo, que os documentos trazidos pelo agravante não foram analisados pela Administração Pública. 4. Em se tratando de atividade que pode vir a causar impacto de ordem ambiental, tem-se, em princípio, como legitima a atuação da Administração, que interditou o estabelecimento comercial até a regularização das pendências enumeradas no parecer técnico que motivou o auto de infração ambiental. 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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