TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020380722AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve assegurar a matrícula do aluno em creche próxima à sua residência. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno interposto pela parte ré.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve assegurar a matrícula do aluno em creche próxima à sua residência. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno interposto pela parte ré.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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