AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo interno, quando a decisão monocrática do Relator não for reconsiderada, e em observância ao princípio da economia processual, estando o recurso de agravo de instrumento apto à receber julgamento em definitivo. 2. Ausente a probabilidade do direito do agravante - que formula pretensão contrária à disposição expressa do artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea g, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual permite, excepcionalmente, a arrecadação de ICMS dos optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando se tratar de operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal -, impossibilita-se a reforma da decisão que indeferiu pedido de liminar em sede de anulatória de débito fiscal. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.