TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020461642AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. PAGAMENTO DE QUINTOS A SERVIDOR DISTRITAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. INEXATIDÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. 1. Aregra processual que permite a correção de inexatidões materiais a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão, não autoriza a rediscussão acerca dos critérios utilizados na elaboração dos cálculos. Precedentes do TJDFT. 2. Não há que se falar em inexatidão material ou erros de cálculo quando verificado que, por ocasião da expedição do precatório, pretende a parte excluir valores com os quais concordou anteriormente, em sede de execução de sentença, ao argumento de que já foram pagos. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. PAGAMENTO DE QUINTOS A SERVIDOR DISTRITAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. INEXATIDÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. 1. Aregra processual que permite a correção de inexatidões materiais a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão, não autoriza a rediscussão acerca dos critérios utilizados na elaboração dos cálculos. Precedentes do TJDFT. 2. Não há que se falar em inexatidão material ou erros de cálculo quando verificado que, por ocasião da expedição do precatório, pretende a parte excluir valores com os quais concordou anteriormente, em sede de execução de sentença, ao argumento de que já foram pagos. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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