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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020284432AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. Uma vez reconhecido judicialmente que são devidas as diferenças de correção dos valores depositados em favor dos exequentes, necessariamente se deve reconhecer que também os juros remuneratórios incidentes sobre elas são devidos, já que estes também fazem parte do contrato da caderneta de poupança. 3. Considerando o fato de o colendo Superior Tribunal de Justiça já haver pacificado o entendimento de que os expurgos inflacionários de março a maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos, ressalvo meu posicionamento pessoal a fim de adotar a linha de entendimento da Corte Superior de Justiça e admitir a inclusão de aludidos índices a despeito de não constarem do título executivo. Posicionamento pessoal ressalvado. 4. Agravo regimental do BANCO DO BRASIL S/A conhecido e não provido. Agravo regimental da ASSOCIAÇÃO BAIANA DE DEFICIENTES FÍSICOS ABADEF conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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