main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020011490AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA- DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO - EXPURGOS POSTERIORES - INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - ÍNDICE ELEITO PELO TJDFT - IMPOSSIBILIDADE. 1. Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, no agravo regimental, de matéria que não foi objeto do agravo de instrumento. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 3. A apuração do montante devido depende somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, não sendo necessária a prévia liquidação da sentença. 4. Não cabe a inclusão de juros remuneratórios no cálculo do valor devido aos exeqüentes da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, tendo em vista a ausência de condenação expressa. 5. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exeqüenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 6. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 7. Negou-se provimento ao agravo regimental dos exeqüentes. Conheceu-se parcialmente o agravo regimental do executado e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão