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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020245874AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cível, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. In casu, a decisão de primeiro grau apresenta-se manifestamente contrária ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 3. De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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