TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020252705AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MESMO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. O pronunciamento judicial atacado através do agravo regimental restringiu-se a impulsionar o andamento do recurso, não encerrando nenhum conteúdo decisório, pois apenas determinou a intimação do advogado para proceder às assinaturas do agravo de instrumento (art. 504 do CPC). 2. Aausência da assinatura do advogado no agravo de instrumento revela-se como simples irregularidade, não sendo viável que sua falta se torne óbice suficiente para o conhecimento do recurso. 3. Sanável a irregularidade, considerando-se o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MESMO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. O pronunciamento judicial atacado através do agravo regimental restringiu-se a impulsionar o andamento do recurso, não encerrando nenhum conteúdo decisório, pois apenas determinou a intimação do advogado para proceder às assinaturas do agravo de instrumento (art. 504 do CPC). 2. Aausência da assinatura do advogado no agravo de instrumento revela-se como simples irregularidade, não sendo viável que sua falta se torne óbice suficiente para o conhecimento do recurso. 3. Sanável a irregularidade, considerando-se o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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