TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020273115AGI
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJDFT. FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. ERRO CRASSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 221 do Regimento Interno deste TJDFT, a interposição de agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática proferida pelo Relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do CPC, e contra decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança, sendo inadmissível o manejo desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é de decisão colegiada. 2. Por se tratar de erro crasso, tem-se por inviável a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas, os quais somente são utilizados para os casos em que há dúvidas sobre o meio de impugnação apto a rechaçar determinada decisão. 3. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJDFT. FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. ERRO CRASSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 221 do Regimento Interno deste TJDFT, a interposição de agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática proferida pelo Relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do CPC, e contra decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança, sendo inadmissível o manejo desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é de decisão colegiada. 2. Por se tratar de erro crasso, tem-se por inviável a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas, os quais somente são utilizados para os casos em que há dúvidas sobre o meio de impugnação apto a rechaçar determinada decisão. 3. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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