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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020124924AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. I - As razões do recurso devem guardar consonância com os fundamentos da decisão atacada, em respeito ao princípio da dialeticidade. II - Verificadas a inobservância das regras processuais e a intenção da parte de opor resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidentes nitidamente infundados e interpor recursos manifestamente protelatórios, imputa-lhe litigante de má fé, a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC. III - Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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