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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020225723AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO À AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.ART. 932, INCISO III, IN FINE, C/C1.021, § 1º, DO CPC. MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS ESPECÍFICA. 1. Encontrando-se as razões do agravo interno dissociadas da fundamentação expendida no decisum atacado, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a ausência de regularidade formal, a teor do art. 932, inciso III, in fine, c/c1.021, § 1º, do CPC. 2. Se o agravo interno está sendo declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.021, § 4º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao agravante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 3. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório também é motivo para a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 80, inciso VII, do CPC. Entretanto, aplicar ao agravante duas penalidades pelo mesmo fato, qual seja, a interposição de recurso manifestamente protelatório implicaria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Logo, e por se tratar de regra mais específica, deve prevalecer a multa protelatória prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, restando prejudicado o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da recorrente formulado em sede de contrarrazões. 4. Agravo interno não provido.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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