TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020088976AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA (CPC, 475-J) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA (CPC, 745-A). INDEFERIMENTO. 1. Não cabe agravo regimental da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. 2. Instaurada a fase de cumprimento forçado da r. sentença, é devida a multa prevista no caput do artigo 475-J do CPC, independente de requerimento da parte credora, segundo o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência. 3. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença quando o devedor não efetua o pagamento espontâneo do débito, no prazo legal. 4. Ainda que seja cabível o parcelamento da dívida requerido na fase de cumprimento da sentença, os requisitos do art. 745-A do CPC devem ser cumpridos dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC. Precedentes do STJ. 5. Não se conheceu do agravo regimental deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA (CPC, 475-J) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA (CPC, 745-A). INDEFERIMENTO. 1. Não cabe agravo regimental da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. 2. Instaurada a fase de cumprimento forçado da r. sentença, é devida a multa prevista no caput do artigo 475-J do CPC, independente de requerimento da parte credora, segundo o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência. 3. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença quando o devedor não efetua o pagamento espontâneo do débito, no prazo legal. 4. Ainda que seja cabível o parcelamento da dívida requerido na fase de cumprimento da sentença, os requisitos do art. 745-A do CPC devem ser cumpridos dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC. Precedentes do STJ. 5. Não se conheceu do agravo regimental deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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