TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020110377AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. DEFERIMENTO. JULGADO ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO. ALCANCE. PERCENTUAL DOS ATIVOS DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. PENHORA EM VALOR FIXO CORRESPONDENTE A 30% DOS PROVENTOS BRUTOS DO EXECUTADO. PRETENSÃO. FÓRMULA DEMARCADA POR ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. QUESTÃO NOVA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. Emergindo julgado que, resolvendo a questão concernente à viabilidade de ser realizada constrição de importes, inclusive derivados de fonte salarial, depositados nas contas bancárias da titularidade do executado, em valores fixos correspondentes a 30% do localizado, deferindo a realização da penhora eletrônica sob essa moldura, restando acobertado o decidido pela preclusão, deve o resolvido modular a apreensão do assimilado e a consumação da medida constritiva, poisjá impassível de ser revisado. 3. A consumação da penhora em dinheiro, a par de se revestir de autorização legal expressa, qualifica-se como simples forma de efetivação do comando inscrito no artigo 655, inciso I, do estatuto processual, no sentido de que a penhora deve recair prioritariamente em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, assistindo ao exequente o direito de se valer do instrumental oferecido pelo devido processo legal como forma de localizar numerário do devedor e viabilizar a consumação da penhora como meio para a satisfação do que lhe é devido. 4. De conformidade com os novos contornos conferidos à execução, o legislador, além de preceituar que a penhora deve recair prioritariamente sobre dinheiro, legitimara a utilização da via eletrônica como forma de serem localizados e penhorados ativos detidos pelo devedor recolhidos no sistema financeiro, não condicionando a efetivação desse comando à comprovação de que o devedor não possui outros bens passíveis de expropriação, de modo que, ao credor não deve ser exigido o exaurimento dos meios que lhe estão disponíveis para a localização de outros bens pertencentes ao executado. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. DEFERIMENTO. JULGADO ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO. ALCANCE. PERCENTUAL DOS ATIVOS DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. PENHORA EM VALOR FIXO CORRESPONDENTE A 30% DOS PROVENTOS BRUTOS DO EXECUTADO. PRETENSÃO. FÓRMULA DEMARCADA POR ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. QUESTÃO NOVA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. Emergindo julgado que, resolvendo a questão concernente à viabilidade de ser realizada constrição de importes, inclusive derivados de fonte salarial, depositados nas contas bancárias da titularidade do executado, em valores fixos correspondentes a 30% do localizado, deferindo a realização da penhora eletrônica sob essa moldura, restando acobertado o decidido pela preclusão, deve o resolvido modular a apreensão do assimilado e a consumação da medida constritiva, poisjá impassível de ser revisado. 3. A consumação da penhora em dinheiro, a par de se revestir de autorização legal expressa, qualifica-se como simples forma de efetivação do comando inscrito no artigo 655, inciso I, do estatuto processual, no sentido de que a penhora deve recair prioritariamente em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, assistindo ao exequente o direito de se valer do instrumental oferecido pelo devido processo legal como forma de localizar numerário do devedor e viabilizar a consumação da penhora como meio para a satisfação do que lhe é devido. 4. De conformidade com os novos contornos conferidos à execução, o legislador, além de preceituar que a penhora deve recair prioritariamente sobre dinheiro, legitimara a utilização da via eletrônica como forma de serem localizados e penhorados ativos detidos pelo devedor recolhidos no sistema financeiro, não condicionando a efetivação desse comando à comprovação de que o devedor não possui outros bens passíveis de expropriação, de modo que, ao credor não deve ser exigido o exaurimento dos meios que lhe estão disponíveis para a localização de outros bens pertencentes ao executado. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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