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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020118815AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR/EMD/AGI. RETIRADA DOS AUTOS COM CARGA PARA CÓPIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A carga feita pelo Advogado para cópia, no momento em que junta procuração aos autos do processo, substitui a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, para fins de início da contagem do prazo recursal, diante da ciência inequívoca da decisão, sendo irrelevante a inexistência de poderes para receber citação no instrumento do mandato. 2 - Recurso de Agravo de Instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de 10 dias é manifestamente inadmissível, por faltar-lhe o pressuposto objetivo da tempestividade. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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