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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020033257AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. A inicial do agravo de instrumento deve vir, necessariamente, instruída com as peças obrigatórias elencadas no inciso I, do artigo 525, do CPC, sob pena de liminar rejeição. 4- Na eventualidade de, passados alguns dias, não ter ocorrido a publicação da decisão agravada, deve o agravante instruir o agravo com certidão do juízo de origem dando conta desta circunstância, pois, em tal hipótese, o lapso preclusivo inicia-se da efetiva ciência, que no caso dos autos teria se dado com a carga. 5-Não se conhece do agravo de instrumento interposto que não traz qualquer documento hábil a comprovar a data da publicação ou a data da ciência do agravante, o que impossibilita assegurar a tempestividade do recurso. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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