TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020127908AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. 1. A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.(REsp 1.409.357/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos) 2. O carimbo aposto pela própria parte na cópia do mandado de citação e intimação não serve para comprovar a data da ciência inequívoca da decisão agravada. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. 1. A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.(REsp 1.409.357/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos) 2. O carimbo aposto pela própria parte na cópia do mandado de citação e intimação não serve para comprovar a data da ciência inequívoca da decisão agravada. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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