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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020127908AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. 1. A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.(REsp 1.409.357/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos) 2. O carimbo aposto pela própria parte na cópia do mandado de citação e intimação não serve para comprovar a data da ciência inequívoca da decisão agravada. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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