TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020142045AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. LEGITIMIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO POSENTADORIA. PATROCINADOR. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O patrocinador de plano de previdência privada é parte legítima para figurar no polo passivo de ação proposta com o fito de receber a diferença decorrente da inclusão das horas extras no cálculo do valor da complementação de aposentadoria. 3. Recurso desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. LEGITIMIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO POSENTADORIA. PATROCINADOR. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O patrocinador de plano de previdência privada é parte legítima para figurar no polo passivo de ação proposta com o fito de receber a diferença decorrente da inclusão das horas extras no cálculo do valor da complementação de aposentadoria. 3. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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