TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020144485AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado das partes. 2. Tendo em vista que, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, o agravante não o instruiu com cópia dos documentos obrigatórios, conforme exige a norma de regência, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao aludido recurso, na forma prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado das partes. 2. Tendo em vista que, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, o agravante não o instruiu com cópia dos documentos obrigatórios, conforme exige a norma de regência, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao aludido recurso, na forma prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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