TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020159772AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL - ASSINATURA DO ADVOGADO ESCANEADA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Quando na petição recursal há a inserção de assinatura escaneada do advogado, considera-se a peça desprovida de firma. A petição inicial do recurso deve estar assinada por patrono com procuração nos autos. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL - ASSINATURA DO ADVOGADO ESCANEADA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Quando na petição recursal há a inserção de assinatura escaneada do advogado, considera-se a peça desprovida de firma. A petição inicial do recurso deve estar assinada por patrono com procuração nos autos. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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