TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020170820AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO. ERRO MATERIAL. REFORMA POR JUÍZO DA MESMA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - É defeso ao juiz decidir novamente questões já decididas no processo (art. 471, CPC). Porém, o repertório jurisprudencial, flexibilizando a premissa em tela, firmou inteligência no sentido que a preclusão pro judicato não alcança erros materiais. III- Revelando que decisão proferida pela instância prima que, inicialmente, admitiu processamento do recurso de apelação, padece de dois erros materiais flagrantes, ao ponto de caracterizá-la de teratológica, autoriza o juízo de mesmo grau de hierarquia corrigir tais inconsistências, revogando a referida decisão. IV - Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO. ERRO MATERIAL. REFORMA POR JUÍZO DA MESMA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - É defeso ao juiz decidir novamente questões já decididas no processo (art. 471, CPC). Porém, o repertório jurisprudencial, flexibilizando a premissa em tela, firmou inteligência no sentido que a preclusão pro judicato não alcança erros materiais. III- Revelando que decisão proferida pela instância prima que, inicialmente, admitiu processamento do recurso de apelação, padece de dois erros materiais flagrantes, ao ponto de caracterizá-la de teratológica, autoriza o juízo de mesmo grau de hierarquia corrigir tais inconsistências, revogando a referida decisão. IV - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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