TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020255158AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVADA. JUNTADA ANTERIOR A DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. É responsabilidade do agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias (artigo 525, I, CPC). 2. O substabelecimento sem reservas de poderes é peça obrigatória a fim de cumprimento do mencionado dispositivo legal. 3. No presente caso, não cabe reconsiderar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por inadmissibilidade decorrente da deficiência de peça obrigatória, qual seja, procuração (substabelecimento sem reservas) do advogado do agravado (art. 525, I, CPC). 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVADA. JUNTADA ANTERIOR A DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. É responsabilidade do agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias (artigo 525, I, CPC). 2. O substabelecimento sem reservas de poderes é peça obrigatória a fim de cumprimento do mencionado dispositivo legal. 3. No presente caso, não cabe reconsiderar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por inadmissibilidade decorrente da deficiência de peça obrigatória, qual seja, procuração (substabelecimento sem reservas) do advogado do agravado (art. 525, I, CPC). 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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